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Considerações à tributação do imposto de renda sobre os lucros auferidos no exterior por empresas controladas ou coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.
por Victor Pontes de Maya Gomes
As Medidas Provisórias 280 e 283: evidente usurpação de competência do poder legislativo.
por Victor Pontes de Maya Gomes
Cobrança indevida de ISS por parte do município de São Paulo em face das meras operações de câmbio realizadas pelas instituições financeiras.
por Victor Pontes de Maya Gomes
Extensão dos efeitos da denúncia espontânea as infrações penais e aos tributos sujeitos ao lançamentos por homologação, quando apresentado a declaração e não recolhido o tributo devido.
por Victor Pontes de Maya Gomes